Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 2.712 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1912
Concede o certificado de engenheiro militar aos alumnos que concluirem o curso de engenharia de accôrdo com o regulamento de 2 de outubro de 1905.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Será concedido o certificado de engenheiro militar aos alumnos que concluirem o curso de engenharia de accôrdo com o regulamento de 2 de outubro de 1905; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.
Hermes r. da fonseca.
Vespasiano Gonçalves de Albuquerque e Silva.