DECRETO N. 2.708 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1912
Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito de 1.401:157$922, supplementar á verba 19ª rubrica «Material», art. 71 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro do corrente anno, para atender, no presente exercicio, a despezas de estabelecimento e custeio de varios estabelecimentos e serviços de ensino agronomico creados de accôrdo com o decreto n. 8.319, de 30 de outubro de 1910
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E’ o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito de 1.401:157$922, supplementar á verba 19ª, rubrica «Material», art. 71 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro ultimo, para no exercicio corrente attender a despezas de estabelecimento e custeio de varios estabelecimentos e serviços de ensino agronomico, creados de accôrdo com o decreto n. 8.319, de 20 de outubro de 1910; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.
Hermes r. da fonseca.
Pedro de Toledo.