Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/01/1995] (p. 1257, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-000796, MPV-000737, MPV-000685, MPV-000639, MPV-000601, MPV-000570, MPV-000546.
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , PRAZO , LIBERAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.992 de 24/02/1995 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/1995 - nº 40-A] (p. 2655, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.352 de 28/12/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, § 4 - Alteração Lei nº 8.904 de 30/06/1994 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 796 de 30/12/1994 Declaração de Reedição sem Alteração

Atividade Legislativa