DECRETO N. 3158 - DE 30 DE JUNHO DE 1883
Augmenta de 314:184$630 o credito concedido pelo Decreto n. 3022 de 12 de Novembro de 1880 para as obras necessarias á emancipação das colonias do Estado.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' augmentado de tresentos e quatorze contos cento e oitenta e quatro mil seiscentos e trinta réis (314:184$630) o credito concedido pelo Decreto n. 3022 de 12 de Novembro de 1880, para as obras necessarias á emancipação das colonias do Estado.
Art. 2º Assim o credito agora decretado como o saldo do anterior poderão ser empregados no actual e no proximo futuro exercicios.
Art. 3º São revogadas as disposições em contrario.
Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 30 de Junho de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Affonso Augusto Moreira Penna.
Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco Prisco de Souza Paraizo.
Transitou em 30 de Junho de 1883. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 30 de Junho de 1883. - Francisco Leopoldino de Gusmão Lobo.