DECRETO N. 3.145 – DE 30 DE AGOSTO DE 1916
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito 60:557$811, afim do attender indemnizações provenientes de extravio de liquidos pertencentes a terceiros e feito pelo ex-depositario publico Carlos Cerqueira Aguirre
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E’ o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 60:557$811, afim de attender a indemnizações provenientes do extravio de liquidos pertencentes a terceiros e feito pelo ex-depositario publico, Carlos Cerqueira Aguirre, ao tempo de sua gestão; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
Wenceslau Braz P. Gomes.
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos.