decreto n. 3.140 – de 2 de agosto de 1916
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 177:867$, supplementar á verba 3ª, art. 29, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 177:867$, supplementar á verba 3ª, art. 29, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915, para attender ás despezas com diversos serviços a cargo da Repartição Geral dos Telegraphos; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 2 de agosto de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
wenceslau braz p. Gomes.
Augusto Tavares de Lyra.