DECRETO N. 3.133 – DE 5 DE JULHO DE 1916
Manda pagar, relevada a prescripção, á viuva do capitão de mar e guerra Francisco Spiridião Rodrigues Vaz diferença de soldo que não recebeu e autoriza a abertura do respectivo credito
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a mandar pagar, relevada a prescripção, á, viuva do capitão de mar e guerra Francisco Spiridião Rodrigues Vaz a differença de soldo que deixou de receber seu marido, de 27 de novembro de 1882 a 10 de julho de 1912, sendo de 13 de dezembro de deante de accôrdo com a tabella constante da lei vigente, abrindo para esse fim o credito necessario; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 5 de julho de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
Wenceslau Braz P. Gomes.
Alexandrino Faria de Alencar.