Decreto do Poder Legislativo nº 3.102 de 13/01/1916
Decreto do Poder Legislativo nº 3.102 de 13/01/1916
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Ementa | CONCEDE ANISTIA A TODOS OS CIVÍS E MILITARES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SE ENVOLVERAM NOS MOVIMENTOS REVOLUCIONÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 001] (p. 395, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , ANISTIA , MILITAR , CIVIL , PARTICIPAÇÃO , REVOLUÇÃO , ESTADO DO CEARA (CE) .
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