DECRETO N. 3.097 – DE 12 DE JANEIRO DE 1916
Autoriza a Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 118:686$ para pagamento da gratificação regional, concedida em 1913, aos funccionarios dos Correios do Estado do Pará
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu Sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 118:686$ para occorrer ao pagamento da gratificação regional, concedida no exercicio de 1913 aos funccionarios dos Correios do Estado do Pará, pela lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913, art. 65.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.