DECRETO N. 3087 - DE 22 DE JULHO DE 1882
Approva a pensão concedida ao Padre Joaquim da Silva Cesar, ex-Vigario collado da freguezia de Capin Grosso, na diocese e Provincia da Bahia.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' approvada a pensão de seiscentos mil réis (600$000) annuaes, concedida por Decreto de 28 de Agosto de 1877, ao Padre Joaquim da Silva Cesar, ex-vigario collado da freguezia de Capim Grosso, da diocese e Provincia da Bahia, hoje da de Sant'Anna de Sarapuhy, da mesma diocese e provincia.
Art. 2º Esta pensão será paga da data em que se verificar a resignação do beneficio de que goza, e cujas obrigações não póde desempenhar pelo seu estado de saude.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Pedro Leão Velloso, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Julho de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Pedro Leão Velloso.
Chancellaria-mór do Imperio. - João Ferreira de Moura.
Transitou em 26 de Julho de 1882. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 28 de Julho de 1882. - Dr. Joaquim José de Campos da Costa de Medeiros e Albuquerque.