DECRETO N. 2.193 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1909
Releva a D. Maria Ottilia da Silva Nunes a prescripção em que incorreu do direito ao meio soldo e montepio do seu finado pae, o capitão do Exercito Lucio Gonçalves da Silva.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica relevada a D. Maria Ottilia da Silva Nunes a prescripção em que incorreu do direito a meio soldo e montepio de seu finado pae, o capitão do Exercito, Lucio Gonçalves da Silva, relativamente ao periodo decorrido de 28 de fevereiro de 1906, podendo o Governo abrir o credito necessario ao respectivo pagamento; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1909, 88º da Independencia e 21º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Leopoldo de Bulhões.