DECRETO N. 2.169 - DE 8 DE DEZEMBRO DE 1909
Releva a prescripção em que incorreram DD. Rosa de Arruda Pinto e Elvira de Arruda Ferreira da Silva, para reclamarem o montepio de seu irmão o finado 1º tenente de artilharia do Exercito Francisco Antonio de Arruda Pinto.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' concedida a relevação da prescripção em que incorreu o direito de DD. Rosa de Arruda Pinto e Elvira de Arruda Ferreira da Silva a reclamarem o montepio de seu fallecido irmão Francisco Antonio de Arruda Pinto, 1º tenente de artilharia do Exercito, relativamente ao tempo decorrido entre a morte desse official e o em que ellas foram julgadas habilitadas a começar a percebel-o.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1909, 88º da Independencia e 21º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Leopoldo de Bulhões.