DECRETO N. 2.137 - DE 4 DE NOVEMBRO DE 1909
Autoriza o Presidente da Republica a mandar pagar vencimentos devido ao escrevente de 1ª classe do extincto Arsenal de Guerra do Estado da Bahia, Antonio Bento de Oliveira.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º. E' o Presidente da Republica autorizado a mandar pagar ao escrevente de 1ª classe do extincto Arsenal de Guerra do Estado da Bahia, Antonio Bento de Oliveira, os vencimentos a que elle tiver direito desde 19 do janeiro de 1899 até o fim do presente exercicio, podendo abrir para este fim os necessarios creditos.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, de novembro de 1909, 88º da Independencia e 21º da Republica.
NILO PEÇANHA.
J. B. Bormann.