Decreto do Poder Legislativo nº 5.378 de 14/12/1927
Decreto do Poder Legislativo nº 5.378 de 14/12/1927
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Ementa | AUTORIZA A REGULAR O COMERCIO DE CAFE ENTRE OS PORTOS DO BRASIL E OS DO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 001] (p. 213, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , CAFE .
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