DECRETO N. 5.348 – DE 21 DE NOVEMBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 373:938$600, para attender ás despezas com as obras do edificio do Supremo Tribunal Federal
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de tresentos e setenta e tres contos novecentos e trinta e oito mil e seiscentos réis (373:938$600), afim de attender ás despezas necessarias com as obras do edificio do Supremo Tribunal Federal; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.