DECRETO N. 5.329 – DE 9 DE NOVEMBRO DE 1927
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 29:545$975, para pagamento á J. G. Araujo, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 29:545$975 (vinte e nove contos quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e setenta e cinco réis), para pagamento à J. G. Araujo, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1927, 106º da Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Getulio Vargas.