Decreto do Poder Legislativo nº 5.306 de 01/11/1927
Decreto do Poder Legislativo nº 5.306 de 01/11/1927
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Ementa | AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 20:319$909, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PENSÃO DE MONTEPIO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, AO MENOR OSWALDO DE VILHENA, REPRESENTADO POR SEU TUTOR NILO JOSÉ DA SILVA PEREIRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 001] (p. 163, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MOTIVO , PAGAMENTO , PESSOAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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