DECRETO N. 5.226 – DE 17 DE AGOSTO DE 1927
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial, de dollars 18.122.74, ou réis, 33:164$461, ouro, para pagamento á Secretaria Sanitaria Internacional, Americana, de Washington.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio do Exterior, o credito especial de dollars 18.122.74, ou réis 33:164$461, ouro, para pagamento das contribuições atrazadas desde 23 de julho de 1913 até 1926, inclusive, devidas á Secretaria Sanitaria Internacional Americana com séde na cidade do Washington; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1927, 106º de Independencia e 39º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.