DECRETO N. 1299 - DE 22 DE JUNHO DE 1866
Autoriza o Governo a mandar matricular no primeiro anno pharmaceutico da Faculdade de Medicina da Côrte o estudante José da Costa Vallim Junior.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral.
Art. 1º Fica o Governo autorizado a mandar matricular no primeiro anno pharmaceutico da Faculdade de Medicina da Côrte o estudante José da Costa Vallim Junior, considerando-se validos os exames de francez e arithmetica, feitos pelo mesmo na Escola Central, e obrigado a mostrar-se habilitado no exame de geometria antes do acto do primeiro anno.
Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.
O Marquez de Olinda, Conselheiro do Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Junho de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 25 de Junho de 1866. - O Director Geral interino, José da Cunha Barboza. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 2 de Julho de 1866. - Fausto Augusto de Aguiar.