Decreto do Poder Legislativo nº 1.298 de 17/12/1904
Decreto do Poder Legislativo nº 1.298 de 17/12/1904
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 554$351, PARA O PAGAMENTO DEVIDO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, AO DOUTOR RAUL DE SOUZA MARTINS, JUIZ FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1904 - vol. 001] (p. 159, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
CREDITO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , JUIZ FEDERAL , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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