DECRETO N. 1292 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 1904
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e obras Publicas o credito extraordinario de 1:761$280 para pagamento da gratificação devida ao ex-secretario do Jardim Botanico, bacharel Joaquim Campos Porto.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 1:761$280 para pagamento da gratificação devida ao ex-secretario do Jardim Botanico, bacharel Joaquim Campos Porto, como director interino do mesmo Jardim, de 21 de março a 21 de agosto de 1897; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1904, 16º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues Alves.
Lauro Severiano Müller.