Decreto do Poder Legislativo nº 1.292 de 15/06/1866
Decreto do Poder Legislativo nº 1.292 de 15/06/1866
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Ementa | DETERMINA QUE A LEI 1.245 DE 28 DE JUNHO DE 1865, DECRETADA PARA O EXERCICIO DE 1865 A 1866, CONTINUE EM VIGOR NO ANO FINANCEIRO DE 1866 A 1867, ENQUANTO NÃO FOR PROMULGADA A LEI DO ORÇAMENTO DESTE EXERCICIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1866 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVI] (p. 40, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , ORÇAMENTO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , IMPERIO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
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