DECRETO N. 1290 - DE 15 DE JUNHO DE1866
Autoriza o Governo a mandar matricular na Escola Ceentral da Côrte o estudante Agostinho Luiz da Gama Junior.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral.
Art. 1º Fica o Governo autorizado a mandar matricular na Escola Central da Côrte o estudante Agostinho Luiz da Gama Junior, levando-se-lhe em conta os exames de francez, inglez, latim, philosophia, historia e geographia feitos na Academia de Direito de S. Paulo, se estiverem dentro do prazo marcado para a sua validade.
Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario Angelo Moniz da Silva Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Junho de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Com.a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Angelo Moniz da Silva Ferraz
José Thomaz Nabuco de Araujo.
Transitou na Chancellaria do Imperio em 19 de Junho de 1866. - O Director Geral interino, José da Cunha Barboza. - Registrado.
Publicado nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra em 6 de Julho de 1866. - Marianno Carlos de Souza Corrêa.