DECRETO N. 1275 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 1904
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 12.801$870, para pagamento aos engenheiros Lucas Proença e José Antonio da Costa Junior, em virtude de sentença judicial.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanccionei a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 12:801$870, em execução de sentença passada em julgado em favor dos engenheiros Lucas Proença e José Antonio da Costa Junior; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.