DECRETO N. 1272 – DE 21 DE NOVEMBRO DE 1904
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 29:683$167, em execução de sentença passada em julgado em favor do alferes da brigada policial Alfredo Nunes de Andrade.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 29:683$167, em execução de sentença passada em julgado em favor do alferes da brigada policial Alfredo Nunes de Andrade; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.