DeCRETO N. 1241 – DE 26 DE SETEMBRO DE 1904
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extrarodinario de 58:886$639, em execução da sentença passada em julgado em favor do major da brigada policial Luiz da Costa Azevedo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extrarodinario de 58:886$639, em execução da sentença passada em julgado em favor do major da brigada policial Luiz da Costa Azevedo; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.