Decreto do Poder Legislativo nº 2.035 de 23/09/1871

Decreto do Poder Legislativo nº 2.035 de 23/09/1871

Ementa

DETERMINA QUE A LEI 1836 DE 27 DE SETEMBRO DE 1870 CONTINUE EM VIGOR NO 1º SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 1872-73, COM DIVERSAS ALTERAÇÕES, SE ANTES NÃO FOR PROMULGADA A RESPECTIVA LEI DE ORÇAMENTO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 31] (p. 141, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ORÇAMENTO , IMPERIO .

Indexação

DETERMINAÇÃO , ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , ORÇAMENTO , IMPERIO .