DECRETO N. 4.065 – DE 16 DE JANEIRO DE 1920
Autoriza o Presidente da republica a abrir, pelo Ministerio da justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 12:754$838, e mais o da quantia necessaria para pagamento de vencimentos ao Dr. Wortigern Luiz ferreira, juiz de secção, em disponibilidade, do Acre.
O presidente da republica dos Estados unidos do Brasil do Brasil:
Faço saber que o Congresso nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da republica autorizado a abrir pelo Ministerio da justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 13:754$838, e mais o da quantia necessaria, afim de serem pagos ao Dr. Wortigern Luiz Ferreira, juiz de secção em disponibilidade do territorio do Acre os vencimentos a que tem direito, desde quando deixou de percebel0os até 31 de dezembro de 1919.
Art. 2º revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Alfredo Pinto Vieira de Mello.