Decreto do Poder Legislativo nº 3.975 de 31/12/1919
Decreto do Poder Legislativo nº 3.975 de 31/12/1919
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REFORMAR OS REGULAMENTOS DAS CASAS DE CORREÇÃO E DETENÇÃO COLÔNIAS E ESCOLAS CORREÇÕES OU PREVENTIVA, BEM COMO O REGIME PENITENCIÁRIO NELA EM VIGOR, SUBSTITUINDO-O PELO PROGRESSIVO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 50 E 52 DO CÓDIGO PENAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1919 - vol. 001] (p. 334, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , PRISÃO .
CRIAÇÃO , POLICIA .
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