Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.913 – DE 3 DE DEZEMBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito da 50:000$, supplementar á verba n. 39 do art. 2º da lei do orçamento de 1919.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou o eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito do 50:000$, supplementar á verba n. 39 do art. 2º da lei do orçamento de 1919.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Alfredo Pinto Vieira de Mello.