DECRETO N. 3.910 – DE 27 DE NOVEMBRO DE 1919
Approva o acto do Governo mandando executar o contracto celebrado pelo Conselho de Compras do Material Sanitario do Exercito com as firmas J. L. Costa & Comp. e outras
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica approvado o acto de 18 de junho de 1919, pelo qual o Vice-Presidente da Republica, em exercicio, mandou executar o contracto celebrado pelo Conselho de Compras do Matrial Sanitario do Exercito com as firmas J. L. Costa & Comp., Villas Boas & Comp., Domingos Joaquim da Silva & Comp. e Moreira Barbosa.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
João Pandiá Calogeras.