DECRETO N

DECRETO N. 3.782 – DE 2 DE OUTUBRO DE 1919

Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6.243:161.$242, para o fim de regularizar a despeza feita pela verba, 24ª "Juros dos depositos das Caixas Economicas e Monte de Soccorro", do exercicio de 1917

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6.243:161$242, para o fim de regularizar a despeza feita pela verba 24ª «Juros dos depositos das Caixas Economicas e Monte de Soccorro», do exercicio de 1917 e excedentes da respectiva dotação orçamentaria naquelle exercicio; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

EPITaCIO PESSÔA.

Homero Baptista.