DECRETO N. 3.773 – DE 27 DE SETEMBRO DE 1919
Autoriza a abertura ao Ministerio das Relações Exteriores do credito especial de 60:000$, papel, para despezas com o serviço de caracterização de parte da fronteira entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 60:000$, papel, para despezas com o serviço de caracterização de parte da fronteira entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, de accôrdo com a Convenção concluida e assignada nesta Capital em 27 de Dezembro de 1916; revogada as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. M. de Azevedo Marques.