DECRETO N

DECRETO N. 3.755 – DE 27 DE AGOSTO DE 1919

Autoriza, o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 114:580$674, supplementar á verba 15ª do art. 2º da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 114:580$674, supplementar á verba 15ª do art. 2º da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919, para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos concedidos pelo decreto legislativo n. 3.681, de 8 de janeiro de 1919, ao pessoal da Secretaria da Repartição de Policia do Districto Federal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

EPITACIO PESSOA.

Alfredo Pinto Vieira de Mello.