Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO - DE 23 DE OUTUBRO DE 1832
Declara cidadão brazileiro Francisco Antonio de Sá Barreto.
A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
Artigo unico. Francisco Antonio de Sá Barreto está no gozo dos direitos de cidadão brazileiro, e é Official do Exercito do Brazil.
Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Outubro de mil oitocentos trinta e dous, undecimo da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSé DA COSTA CARVALHO.
João BRAULIO MoNIZ.
Nicolau Pereira de Campos Vergueiro.