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DECRETO - DE 7 DE JUNHO DE 1831

Approva com algumas excepções, as disposições legislativas inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios, mandado observar por Decreto de 5 de Março de 1829.

A Regencia Provisoria, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Tem Sanccionado, e Manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

Art. 1º Ficam approvadas as disposições legislativas inseridas no Regulamento da Administração Geral dos Correios, mandado observar por Decreto de 5 de Março de 1829, com as seguintes excepções:

Art. 2º Fica supprimido o emprego de Director Geral dos Correios, e competindo a direcção e inspecção dos mesmos na Provincia, onde estiver a Côrte, ao Ministro do Imperio, e nas outras aos Presidentes.

Art. 3º Ao Administrador do Correio Geral do Rio de Janeiro, além das attribuições, que lhe foram marcadas no sobredito Regulamento, ficam tambem competindo as que tinha o extincto Director Geral.

Art. 4º Os ensaios, mandados fazer pelas Camaras Municipaes, serão á custa da Fazenda Publica.

Art. 5º Ninguem será obrigado a metter na mala dos Correios cartas, ou quaesquer papeis, nem a pagar o porte delles, quando não sejam conduzidos pelos mesmos Correios, ou entregues pela Administração.

Art. 6º O Commandante de qualquer navio de guerra, ou mercante, entregará no Correio, logo que chegar ao porto, todas as cartas, que vierem a cargo dos mesmos navios, sob pena de dez a trinta mil réis. Estas cartas pagarão sómente metade dos portes, e os referidos Commandantes receberão vinte por cento do valor delles.

Art. 7º Serão francas de porte nos Correios do Imperio as folhas periodicas, e jornais publicos nacionais: e dos estrangeiros, os que forem dirigidos para as Bibliothecas Publicas. As folhas periodicas, e jornaes publicos estrangeiros, que forem dirigidos a particulares, pagarão sómente a oitava parte do porte.

Manoel José de Souza França, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em sete de Junho de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

MARQUEZ DE CARAVELLAS.

NICOLÁO PEREIRA DE CAMPOS VERGUEIRO.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.

Manoel José de Souza França.