Decreto do Poder Legislativo de 11/09/1830 ( seq-sf: 1 )
Decreto do Poder Legislativo de 11/09/1830 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | MANDA ELEGER JUÍZES DE PAZ EM TODAS AS CAPELAS FILIARES CURADAS, E PROVIDENCIA QUANTO AOS LIMITES DE SEUS DISTRITOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 29, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO .
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Indexação |
REQUISITOS , NOMEAÇÃO , JUIZ DE PAZ .
NORMAS , SUSPENSÃO , EFICACIA , ELEIÇÃO , JUIZ DE PAZ .
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