Decreto do Poder Legislativo de 26/08/1830 ( seq-sf: 1 )
Decreto do Poder Legislativo de 26/08/1830 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | ABOLE O LUGAR DE JUIZ ALMOTACE E DISPÕE SOBRE VARIAS ATRIBUIÇÕES SUAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1830 - vol. 001] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CAMARA MUNICIPAL , PESSOAL .
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Indexação |
EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , QUADRO DE PESSOAL , CAMARA MUNICIPAL .
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