Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO - DE 25 DE NOVEMBRO DE 1831
Autoriza as despezas com a obra da sala da Relação da Côrte.
A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Tem Sanccionado, e Manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
O Governo fica autorizado a despender com a obra da sala da Relação desta Cidade, para fazer effectiva a disposição do art. 159 da Constituição, até a somma de um conto de réis.
Diogo Antonio Feijó, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e cinco de Novembro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Diogo Antonio Feijó.