DECRETO N. 2.276 – DE 7 DE NOVEMBRO DE 1910
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 20:150$662, supplementar á verba – Alfandegas – do art. 29 da lei n. 1.841, de 31 de dezembro de 1907.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E’ o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 20:150$662, supplementar á verba – Alfandegas – do art. 29 da lei n. 1.841, de 31 de dezembro de 1907, para occorrer ao augmento de despeza resultante do decreto n. 6.966, de 29 de maio de 1908, que expediu nova tabella do pessoal da Alfandega de Corumbá, no Estado de Matto Grosso; revogadas as disposições em contrario.
Rio de janeiro, 7 de novembro de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
NILO PEÇANHA
Leopoldo de Bulhões.