Decreto do Poder Legislativo nº 2.224 de 26/04/1873
Decreto do Poder Legislativo nº 2.224 de 26/04/1873
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER ISENÇÃO DE DIREITOS PARA TODO O MATERIAL NECESSÁRIO A CANALIZAÇÃO D'AGUA POTAVEL NAS CIDADES DO RIO GRANDE E PELOTAS, E BEM ASSIM PARA TODO O QUE FOR NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA VIA FERREA DE BATURITE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 32] (p. 135, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
OBRA PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , MATERIAL , OBJETIVO , CANALIZAÇÃO , AGUA POTAVEL , MUNICIPIO , RIO GRANDE (RS) , PELOTAS (RS) , PROVINCIA , SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL , CONSTRUÇÃO , CONSTRUÇÃO , FERROVIA .
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