Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 2.212 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1909
Autoriza o governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito do 154:324$608, supplementar á verba 15ª, n. 26, do art. 12 da lei n. 2.050, da 131 de dezembro de 1908.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 154:334$608, supplementar verba 15ª, n. 26, do art. 12 da lei n. 2.050, de 31 de dezembro de 1908; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1909, 88º da Independencia e 21º da Republica.
NILO PEÇANHA.
José B. Bormann.