DECRETO N. 2202 - DE 5 DE ABRIL DE 1873
Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das material do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife a Pedro Vicente Vianna.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' autorizado o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife a Pedro Vicente Vianna, depois de habilitado com os exames que lhe faltam.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em cinco de Abril de mil oitocentos setenta e tres, quinquagesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João Alfredo Corrêa de Oliveira.
Chancellaria-mór do Imperio.- Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Transitou em 16 de Abril de 1873.- André Augusto de Padua Fleury.- Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado das Negocios do lmperia em 16 de Abril de 1873. - José Vicente Jorge.