DECRETO N. 1070 – DE 13 DE OUTUBRO DE 1903
Autoriza o Presidente da Republica a conceder seis mezes de licença, sem vencimentos, em prorogação e para tratamento de saude, ao substituto do juiz federal na secção do Pará Dr. Pedro Pereira Chermont Raiol.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a conceder seis mezes de licença, sem vencimentos, ao juiz substituto federal na secção do Pará Dr. Pedro Pereira Chermont Raiol, em prorogação daquella em cujo gozo se acha, para tratar de sua saude onde julgar conveniente; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1903, 15º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues Alves.
J. J. Seabra.