DECRETO N. 1069 – DE 9 DE OUTUBRO DE 1903
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 1.200:000$, para occorrer ao pagamento das despezas de custeio da Estrada de Ferro Oeste de Minas, durante o 2º semestre do corrente exercicio.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 1.200:000$, para occorrer ao pagamento das despezas de custeio da Estrada de Ferro Oeste de Minas, durante o 2º semestre do corrente exercicio.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de outubro de 1903, 15º da Republica.
FRAncISCO DE Paula RODRIGues Alves.
Lauro Severiano Müller.