Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1048 – DE 16 DE SETEMBRO DE 1903
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 1.481:357$512, supplementar á rubrica 21 – Munições de bocca – do art. 8º da lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 1.481:357$512, supplementar á rubrica 21 – Munições de bocca – do art. 8º da lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1903, 15º da Republica.
Francisco De Paula Rodrigues Alves.
Julio Cesar de Noronha.