Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1020 – DE 24 DE AGOSTO DE 1903
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até ao dia 2 de outubro do corrente anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu prorogar a actual sessão legislativa até ao dia 2 de outubro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1903, 15º da Republica.
FRANCISCO DE Paula Rodrigues Alves.
J. J. Seabra.