DECRETO Nº 1.013 - de 25 de Junho de 1859
Approva a aposentadoria concedida a Manoel Antonio Bastos Racteliff, Carcereiro da Cadêa da Villa do Pilar da Provincia da Parahyba.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Art. 1º Fica approvada a aposentadoria concedida por Decreto de trinta e hum de Agosto de mil oitocentos cincoenta e oito a Manoel Antonio Bastos Racteliff, Carcereiro da Cadêa da Villa do Pilar, da Provinda da Parahyba.
Art. 2º Revogão-se as disposições em contrario.
O Barão de Muritiba, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte cinco de Junho de mil oitocentos cincoenta e nove, trigesimo oitavo da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Barão de Muritiba.