Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.060 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1915
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 40:000$, supplementar á verba 22ª «Ajudas de custo» do orçamento vigente
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 40:000$, supplementar á verba 22ª «Ajudas de custo», do orçamento vigente (lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915, art. 101); revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCeslau BRaz P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.