DECRETO N. 3.054 – DE 22 DE DEZEMBRO DE 1915
Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos de 742:567$896, supplementares ás verbas 15ª e 17ª do art. da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915; e especial de 40:508$900, para pagamento do excesso de despezas com diligencias policiaes nos exercicios anteriores
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os seguintes creditos: 1º, de 642:993$131, supplementar á verba 15ª, do art. 2º da lei n. 2.924, do 5 de janeiro de 1915; 2º, de 99:574$765, supplementar á verba 17ª do mesmo art. 2º, da mencionada lei; 3º, de 40:508$900, especial para pagamento do excesso de despezas com diligencias policiaes nos exercicios anteriores.
Art. 2º Revogam-se as leis e disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
Wenceslau Braz P. GOMES.
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos.